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EM CUBATÃO, LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DE CARÁTER IRREVERSÍVEL PASSARÃO A SER PERMANENTES.

Projeto de Lei 61/23 de autoria do vereador Allan Matias (PSDB), foi aprovado em segunda discussão pelo plenário da Câmara de Cubatão durante a 32° sessãoordinária.

 

O PL torna permanente os laudos periciais que atestam deficiências ou transtornos irreversíveis, como o AUTISMO e tem por objetivo desburocratizar a vida de quem já sofre com algum transtorno ou problema de saúde irreversível e que semestralmente ou anualmente precisa revalidar o seu laudo, por muitas vezes, impedindo o acesso à benefícios e direitos da pessoa portadora de deficiência.

 

O projeto segue para sanção do prefeito Ademario Oliveira para entrar em vigor.

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