InícioTrânsitoApós Cubatão, justiça pode extinguir lotações também em Mongaguá.

Após Cubatão, justiça pode extinguir lotações também em Mongaguá.

Informações são do site Diário do Transporte.

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo atenderam ação movida pela CNTT – Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transportes Terrestres e declaram inconstitucional uma lei municipal que regulamenta o transporte alternativo em Mongaguá, no Litoral Paulista.

A confederação argumentou que a lei, de 2019, é de autoria da Câmara Municipal, sendo que a regulação do transporte público não cabe ao legislativo e sim ao executivo.

Cabe recurso por parte da prefeitura que diz que ainda não foi notificada.

A Lei Municipal nº 3.026/2019, teve, portanto, os efeitos suspensos.

Com isso, as autorizações para a ATAM (Associação do Transporte Alternativo de Mongaguá) baseadas na lei também deixam de valer.

A ATAM também pode recorrer como parte interessada.

Cubatão.

A Justiça considerou ilegal a lei de 1997 que permitia o transporte alternativo, porque quem a fez foi um vereador e não prefeito, havendo assim, inconstitucionalidade. Desta maneira, a permissão seguiu válida até 30 de abril de 2021, após 24 anos de atuação na cidade.

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