Exigência é essencial para desenvolver ações com crianças e adolescentes no município; documento é emitido pelo CMDCA
A Prefeitura de Cubatão informa que as organizações da sociedade civil que firmam parceria com as unidades municipais de ensino devem estar devidamente regularizadas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A medida também vale para convênios, termos de cooperação e emendas impositivas.
De acordo com a Pasta, essas organizações devem obter uma certidão emitida pelo CMDCA, documento indispensável para a formalização, validação e continuidade das ações desenvolvidas.
“Somente após a emissão dessa certidão é que a Seduc dará início à análise das parcerias, que está condicionada à avaliação conjunta do setor responsável pela formação, o Centro de Apoio Pedagógico e Formação Continuada (CAPFC), e dos supervisores”
Explicou a secretária de Educação Danielle Cristina Pereira de Souza.
Em Cubatão, essa exigência foi estabelecida por meio das resoluções normativas nº 43/2012 e nº 174/2022.
“A certidão emitida pelo CMDCA é uma exigência legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela garante que as instituições estejam regularizadas e aptas a desenvolver ações com crianças e adolescentes.Ao exigir a certidão para parcerias com a Secretaria de Educação, o município reforça a legalidade, a transparência e a proteção integral”
Frisou Ariella Vaz, presidente do CMDCA e diretora do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).
Como fazer a solicitação:
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Comparecer presencialmente ao Controle Social da Semas
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Quem solicita: representantes das organizações civis
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Endereço: Av. Nove de Abril, 1.964, fundos, Centro (antigo prédio da Cursan)
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Dias de atendimento: segunda a sexta-feira
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Horário: das 9h às 11h
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O que fazer no local: preencher o formulário
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Próximo passo: seguir as orientações repassadas após o preenchimento
