A Autoridade Portuária de Santos (APS) contestou o contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Mota-Engil para a construção do Túnel Santos–Guarujá. O questionamento se deve à ausência das assinaturas do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e da própria APS no documento.
Segundo a entidade, providências já estão sendo adotadas para solicitar a correção do que classifica como um vício formal no contrato. A APS afirmou que só realizará o aporte de 50% dos recursos financeiros após analisar e aprovar formalmente o contrato ou eventual termo aditivo que deixe claras as responsabilidades envolvidas.
O projeto prevê investimento total de R$ 6,8 bilhões e atende a uma reivindicação histórica da população do litoral paulista. Do montante, R$ 5,1 bilhões serão custeados pelo Governo de São Paulo e pela União, enquanto o valor restante ficará a cargo da concessionária. A entrega da obra está prevista para 2030.
A APS informou que não foi convidada, assim como o MPor, para o ato de assinatura do contrato, nem houve solicitação para que participassem formalmente do acordo. A diretoria da autoridade portuária, no entanto, reforçou que a ausência das assinaturas das partes federais compromete a validade do contrato, especialmente diante da aplicação de recursos federais.
De acordo com o edital da concessão, estava prevista apenas a assinatura do contrato entre o governo estadual e a concessionária. A questão chegou a ser debatida no Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou a necessidade de um termo aditivo ao contrato principal.
Nesse aditivo, o TCU determinou que fossem detalhados riscos como a paralisação do canal de navegação, impactos ao Porto de Santos, possíveis prejuízos a operadores portuários e interferências na navegação, além de outros aspectos de interesse da União. Ainda assim, o leilão foi mantido sem a inclusão da APS e do MPor como partes contratuais, sob o argumento de que a suspensão poderia gerar mais prejuízos do que benefícios.
O que diz a APS
Em nota, a APS afirmou que a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos e da própria autoridade portuária é um requisito essencial para a validade e eficácia do contrato do Túnel Santos–Guarujá. A justificativa se baseia na competência constitucional da União sobre portos, no papel do MPor na política portuária, nas atribuições legais da APS e na utilização de recursos públicos federais.
A entidade também destacou que realizar o aporte financeiro sem essas condições poderia resultar em diversas irregularidades, como violação ao artigo 37 da Constituição Federal, descumprimento da Lei nº 14.133/2021, irregularidade perante o TCU, vício de competência e nulidade jurídica da obrigação assumida.
Segundo a APS, o contrato extrapola a esfera estadual por envolver uma infraestrutura com impacto direto no Porto Organizado de Santos, em áreas federais, na navegação e na aplicação de recursos sob sua gestão.
“Trata-se de um ato administrativo complexo, cuja validade depende da manifestação convergente dos entes detentores de competência sobre o objeto, especialmente o Ministério de Portos e Aeroportos e a Autoridade Portuária de Santos”, afirmou a entidade.
Posicionamento do Estado
Em nota, a Secretaria de Parcerias e Investimentos do Estado de São Paulo informou que o contrato segue o modelo aprovado no processo de concessão, cuja minuta foi amplamente divulgada desde a publicação do edital, em 9 de junho de 2025.
A pasta acrescentou que o projeto é uma iniciativa conjunta entre o Governo de São Paulo e a União e que eventuais manifestações institucionais estão sendo tratadas de forma coordenada, nos âmbitos técnico e administrativo adequados.
