A Câmara Municipal de Cubatão aprovou, em 1ª e 2ª discussão na sessão de ontem, o Projeto de Lei, de iniciativa do ex-prefeito Ademario da Silva Oliveira. O PL é fundamental para conceder a remissão das dívidas dos mutuários de imóveis atrelados à antiga Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan), que foi extinta e se encontra em fase final de liquidação.
Impacto para os Beneficiados.
O governo Ademario foi marcado pela entrega de milhares de unidades habitacionais e por políticas de habitação que beneficiaram a população. Sobre a importância da aprovação do projeto, o ex-prefeito destacou:
“Essa remissão das dívidas é um passo essencial para garantir que essas famílias não fiquem prejudicadas por uma questão burocrática. Estamos falando de cidadãos que pagaram suas prestações, mas que, por conta da extinção da Cursan, ficaram impedidos de quitar os imóveis. Essa medida devolve a eles a possibilidade de regularizar suas moradias e seguir com suas vidas com tranquilidade”.
Com a aprovação do PL, 548 mutuários em débito poderão finalmente resolver sua situação. No entanto, há casos de inviabilidade técnica, especialmente na Vila Natal e no Jardim Nova República, devido à falta de possibilidade jurídica para regularização dos imóveis.
Mutuários Impactados por Bairro
- Projeto Costa Muniz: 88 mutuários, 8 em débito (9,09%)
- Projeto São José: 40 mutuários, 23 em débito (57,5%)
- Projeto Nhapiúm: 218 mutuários, 10 em débito (4,59%)
- Vila Natal: 1.043 mutuários, 297 em débito (28,48%)
- Jardim Nova República: 1.110 mutuários, 210 em débito (18,92%)
Os mutuários que ainda possuem débitos encontram dificuldades para quitar seus imóveis justamente porque estão ligados à Cursan, impossibilitando a finalização do processo de regularização.
Benefícios da Remissão de Dívidas
A entrega dos títulos de propriedade tem diversos efeitos práticos positivos na vida dos munícipes. Além de valorizar o imóvel por estar com a documentação em dia, também permite que os proprietários realizem reformas levantando recursos do programa Minha Casa Minha Vida, junto a entidades financeiras. O projeto visa beneficiar famílias que vivem na informalidade há 30 ou até 40 anos, garantindo a elas o título definitivo de suas moradias sem caracterizar tratamento discriminatório entre contribuintes em situação análoga.
A Prefeitura de Cubatão vem desenvolvendo um trabalho efetivo no processo de regularização fundiária, buscando conceder títulos de propriedade aos munícipes titulares ou detentores de posse de áreas até então irregulares. Para isso, é necessária a documentação que comprove a quitação do imóvel, o que muitas vezes impede o procedimento pela ausência desse requisito.
Os valores das parcelas anuais não pagas ao tempo da extinção da Cursan são considerados irrisórios, limitados a R$ 200,00 por ano, e sua anistia não causará impacto financeiro relevante para o orçamento municipal. Por outro lado, essa medida trará grandes benefícios, permitindo a atualização do Cadastro Habitacional Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 4.279 de 22/11/2023, e garantindo que mais famílias possam viver com tranquilidade e segurança em seus lares.
