Atualização: o programa municipal de prevenção aos impactos das apostas online e de combate à ludopatia, aprovado pela Câmara de Cubatão, agora é lei. O prefeito César Nascimento sancionou a Lei nº 4.484 em 6 de outubro de 2026.
A legislação institui em Cubatão ações permanentes de conscientização sobre os riscos das bets e dos jogos online, com foco na prevenção da dependência, do endividamento e dos impactos sobre a saúde mental.
Entre as diretrizes estão o direito à saúde física e mental, o apoio às pessoas com transtornos relacionados ao jogo e a proteção específica de crianças e adolescentes.
A lei estabelece como objetivos informar a população sobre o potencial de dependência das apostas esportivas, implementar ações de prevenção e tratamento do vício, prevenir o comprometimento financeiro de pessoas e famílias e reduzir danos entre quem já enfrenta dificuldades decorrentes das apostas.
O texto também cria uma campanha educativa permanente de conscientização sobre os riscos e malefícios da dependência relacionada às bets e ao uso inadequado de jogos online.
A Lei nº 4.484/2026 é de autoria do vereador Jair Ferreira Lucas e entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de Cubatão.
Fonte: Diário Oficial de Cubatão, edição de 6 de outubro de 2026.
