Cubatão terá um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permitirá que moradores e empresas regularizem suas dívidas com a Prefeitura, com desconto de até 100% em juros e multas. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira e será sancionado pelo prefeito César Nascimento (PSD) ainda nesta semana.
Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, que terão 90 dias a partir da publicação da lei para formalizar a adesão. O Refis abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes (detalhes abaixo).
Para participar, o contribuinte deverá apresentar documentos pessoais, assinar termo de confissão da dívida e renunciar a eventuais ações judiciais que contestem o débito.
Impacto previsto
A Prefeitura informou que ainda não é possível estimar quanto será recuperado com o Refis. Segundo a Secretaria de Finanças, o impacto projetado do programa será de 0,43% do Orçamento, com descontos totais previstos em cerca de R$ 7,9 milhões.
CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
1. Pagamento à vista:
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Desconto de 100% em juros e multa
2. Em até três vezes:
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Desconto de 80%
3. Parcelamento de débitos não ajuizados (4 a 24 parcelas):
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De 4 a 6 parcelas: 70% de desconto
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De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto
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De 13 a 24 parcelas: 50% de desconto
4. Parcelamento de débitos em cobrança judicial (até 120 parcelas):
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De 4 a 6 parcelas: anistia de 50%
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De 7 a 12 parcelas: anistia de 25%
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De 13 a 24 parcelas: sem desconto
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De 25 a 36 parcelas: 30% de desconto
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De 37 a 60 parcelas: 10% de desconto
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De 61 a 90 parcelas: 5% de desconto
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De 91 a 120 parcelas: sem desconto
O programa será uma oportunidade para contribuintes regularizarem sua situação fiscal com condições especiais e vantagens temporárias.
