Sancionada em julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) completa 10 anos neste mês. Criada para assegurar direitos como acessibilidade, educação inclusiva, inserção no mercado de trabalho e dignidade, a legislação ainda encontra barreiras para se concretizar, especialmente em municípios como Cubatão.
Para o vereador Ronaldo da Comissão, defensor histórico da classe trabalhadora, a situação na cidade é alarmante. Ele denuncia que os direitos assegurados pela LBI são sistematicamente ignorados por parte de empresas que operam em Cubatão.
Empresas descumprem cotas e negligenciam acessibilidade
Segundo o parlamentar, as cotas obrigatórias para contratação de pessoas com deficiência, previstas na Lei nº 8.213/91 (artigo 93), continuam sendo desrespeitadas. A norma exige que empresas com 100 ou mais funcionários destinem de 2% a 5% das vagas a profissionais com deficiência — algo que, segundo ele, raramente acontece em Cubatão.
“Participei de diversas reuniões com empresas da nossa cidade e sempre levantei a bandeira da inclusão. Infelizmente, o que vemos é o desrespeito às cotas obrigatórias, a falta de acessibilidade nos ambientes de trabalho e o preconceito institucionalizado”, afirma Ronaldo.
“Cubatão não pode ser terra sem lei”
O vereador cobra mais rigor na fiscalização e responsabilização das empresas. Para ele, quem gera lucro em Cubatão deve respeitar as leis que garantem dignidade à população.
“Quem emprega aqui, lucra com o esforço dos nossos trabalhadores e trabalhadoras. Portanto, tem a obrigação de respeitar as normas de inclusão e garantir dignidade a todos”, diz Ronaldo.
Inclusão vai além do emprego forma
Ronaldo ressalta que a inclusão de pessoas com deficiência não se limita à assinatura da carteira de trabalho. Ela exige investimentos estruturais e mudança de mentalidade.
“É garantir estrutura adequada, acessibilidade, transporte adaptado, acolhimento e respeito. Fingir que está tudo bem é a forma mais cruel de exclusão”, completa.
Descompasso entre lei e prática expõe desafio nacional
O caso de Cubatão ilustra um problema mais amplo enfrentado em diversas cidades do país. Apesar de avanços legislativos, a efetivação de direitos das pessoas com deficiência ainda depende de ações concretas, fiscalização eficiente e compromisso social.
Neste marco de 10 anos da LBI, o desafio segue atual: transformar a inclusão do papel em realidade cotidiana.
