A Justiça determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Itanhaém, no litoral de São Paulo, destinada à aquisição de uniformes escolares. O valor estimado do contrato é de R$ 11,3 milhões. A decisão estabelece multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50 mil.
A medida foi tomada após o ajuizamento de uma ação civil pública que apontou supostas irregularidades no pregão eletrônico. Entre os questionamentos levantados estão exigências técnicas consideradas excessivas, que poderiam restringir a participação de empresas interessadas no certame.
Um dos exemplos citados envolve a descrição detalhada do regulador das alças das mochilas, que previa características específicas como tipo, dimensão, material reciclado e cor, sem justificativa técnica apresentada.
O pedido de suspensão teve como base entendimentos do Tribunal de Contas da União que orientam a administração pública a evitar critérios irrelevantes ou desnecessários capazes de comprometer a competitividade dos processos licitatórios.
O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à interrupção do procedimento, destacando que as falhas identificadas poderiam afetar princípios como a moralidade administrativa, a ampla concorrência e a obtenção da proposta mais vantajosa.
Ao analisar o caso, o juiz responsável pela 3ª Vara de Itanhaém entendeu que não houve apresentação de estudo técnico prévio que justificasse as exigências adotadas, documento considerado obrigatório pela legislação vigente. Segundo a decisão, o nível de detalhamento técnico do edital não se enquadra em hipóteses excepcionais que permitiriam a dispensa desse estudo.
A sessão pública do pregão havia sido realizada na segunda-feira (12), mas o processo permanece suspenso por determinação judicial.
Procurada, a Prefeitura de Itanhaém informou que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão e afirmou que adotará as medidas necessárias assim que houver notificação formal.
