Iniciativa inédita da Prefeitura reuniu servidores e gestores para alinhar procedimentos, fortalecer a governança e ampliar a segurança jurídica na execução das emendas impositivas no município
A Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio da Secretaria de Governo, realizou nesta sexta-feira (30) o I Encontro Técnico Intersetorial sobre Emendas Impositivas, sob o tema “Governança, Planejamento, Execução e Segurança Jurídica no âmbito do Poder Executivo Municipal”.
Realizado no Bloco Cultural, o evento teve como principal objetivo promover o alinhamento intersetorial, orientar quanto aos procedimentos administrativos, destacar a importância do planejamento e mitigar riscos de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, a partir da apresentação das peculiaridades, responsabilidades institucionais e boas práticas adotadas pelas secretarias que atuam nas diferentes fases do fluxo das emendas impositivas.
Durante a abertura oficial, o prefeito de Cubatão, César da Silva Nascimento, destacou o caráter pioneiro da iniciativa e sua relevância para o fortalecimento da gestão pública municipal.
“Esse encontro representa um avanço importante na forma como o município trata as emendas impositivas. Estamos promovendo diálogo técnico, planejamento e segurança jurídica para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade, transparência e foco no interesse da população”.
Em sequência, foi realizada uma roda de conversa com o tema “Governança e contextualização normativa das emendas impositivas no Município de Cubatão”, reunindo como expositores técnicos a chefe de Gabinete do Prefeito, Renata Almeida dos Santos, o procurador-geral do Município, Gilberto Freitas da Silva, e a controladora-geral do Município, Vanessa Fraga. A mediação ficou a cargo do secretário de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Dias Silva.
Durante os debates, foi reforçado que, embora as emendas impositivas possuam caráter de execução obrigatória, sua efetivação está condicionada ao atendimento rigoroso dos critérios técnicos e legais.
Os expositores destacaram que a análise de viabilidade deve ocorrer desde o início do processo, com avaliação do objeto, da documentação apresentada, do alinhamento às políticas públicas e da conformidade com a legislação vigente, como forma de assegurar segurança jurídica à administração municipal, aos servidores e ao chefe do Poder Executivo.
Também foi ressaltado que a inviabilização de uma emenda, quando identificadas falhas de ordem técnica ou legal, configura uma decisão administrativa fundamentada, e não um simples despacho, sendo medida necessária para preservar a legalidade dos atos administrativos e permitir, quando cabível, a indicação de novo objeto pelo autor da emenda.
Outro ponto abordado foi a importância do cumprimento de prazos, da adequada instrução processual e da análise criteriosa dos planos de trabalho apresentados pelas entidades beneficiárias, destacando-se que a execução das emendas deve resultar em entregas efetivas à população, com metas claras, resultados mensuráveis e correta prestação de contas.
O evento prosseguiu com o Bloco Temático 1, que abordou “A importância do planejamento na formulação e execução das emendas impositivas”, apresentado pelo secretário de Planejamento, Wilney José Fraga, com mediação da controladora-geral Vanessa Fraga, reforçando a necessidade de alinhamento das emendas ao PPA, à LDO, à LOA e aos planos setoriais do município.
No Bloco Temático 2, os debates tiveram como foco a execução orçamentária, aquisições e prestação de contas, com ênfase na correta instrução processual, na transparência e na mitigação de riscos. As exposições técnicas foram realizadas por Silvia Silva Speciali (Diretora de Finanças), Rodrigo Guimarães da Silva (Diretor de Suprimentos), Camila Feitosa dos Santos Neves (Diretora de Prestação de Contas) e José Cleilton Alves Batista (Analista de Controle Interno), sob mediação do procurador-geral Gilberto Freitas da Silva.
Já o Bloco Temático 3 tratou da segurança jurídica nas parcerias e do parecer referencial, com foco na padronização jurídica, na rastreabilidade dos atos administrativos e no fluxo final dos processos. Participaram como expositores Aline Barbosa de Souza Cidrim (Chefe da Divisão Jurídico-Administrativa) e Maurício Cramer Esteves (Coordenador da Procuradoria Administrativa), com mediação da controladora-geral Vanessa Fraga.
O encerramento do encontro foi realizado pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Dias Silva, que reforçou a importância da integração entre as áreas técnicas como estratégia essencial para o aprimoramento da governança, a efetividade das políticas públicas e a garantia de maior segurança jurídica nos processos administrativos.
Em resumo, I Encontro Técnico Intersetorial sobre Emendas Impositivas consolida-se como uma ação estratégica da Prefeitura de Cubatão para o fortalecimento da governança, a qualificação dos servidores e o aprimoramento dos fluxos administrativos, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente e alinhada às boas práticas institucionais.
