A Prefeitura de Santos definiu um prazo final para que os trabalhadores do comércio ambulante regularizem suas autorizações para atuar em 2025. Quem não renovou dentro do período inicial terá até o dia 5 de dezembro para protocolar o pedido de renovação em caráter excepcional.
A medida, publicada na portaria 006/2025 da Secretaria das Prefeituras Regionais (Sepref), reabre a oportunidade para os profissionais que perderam o limite de 30 de outubro. Após iniciar o processo administrativo, cada ambulante terá dez dias úteis para apresentar toda a documentação obrigatória.
Segundo a coordenadora de Fiscalização de Posturas da Sepref, Sandra Regina Santana, manter a licença atualizada evita problemas durante inspeções e garante que a atividade seja exercida de forma regular. Ela reforça que a ausência de renovação pode resultar em punições previstas nas normas municipais.
Entrega de documentos
Os papéis precisam ser apresentados no Poupatempo do Centro (Rua João Pessoa, 246), que funciona de segunda a sexta, das 9h às 19h, e aos sábados, das 9h às 13h.
Entre os itens exigidos, estão: documento de identificação (RG e CPF), comprovante de endereço recente, atestado de antecedentes criminais, foto 3×4 atual, certidão negativa de débitos, comprovante de curso de manipulação de alimentos para quem trabalha com gêneros alimentícios, além do crachá ou licença anterior. Também é necessário apresentar atestado médico declarando aptidão para exercer a função.
A Prefeitura afirma que a regularização garante mais organização ao comércio ambulante e segurança jurídica aos trabalhadores. A partir de 6 de dezembro, quem não estiver em dia com a documentação poderá sofrer suspensão e, em casos de continuidade da irregularidade, ter a licença cassada, conforme prevê a legislação municipal.
