A Câmara Municipal de Santos analisará, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que prevê a proibição da contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos no município.
A proposta é de autoria do vereador Rafael Pasquarelli (União) e se aplica a funções e empregos públicos tanto da administração direta quanto indireta da cidade.
A primeira discussão do Projeto de Lei nº 29/2025 está prevista para ocorrer a partir das 16h. O texto determina que pessoas com condenação definitiva — após trânsito em julgado — por crimes como estupro de vulnerável, abuso sexual de menores, exploração sexual, produção ou divulgação de pornografia infantil e aliciamento sexual não poderão ser nomeadas ou contratadas pelo poder público municipal.
De acordo com o projeto, a restrição permanecerá durante todo o período de cumprimento da pena e continuará válida por mais 12 anos após o término da punição. Somente após esse prazo a pessoa voltaria a poder assumir cargos públicos no município.
Segundo o autor da proposta, a medida tem como objetivo reforçar a proteção de crianças e adolescentes e impedir que pessoas condenadas por esse tipo de crime tenham acesso a funções que possam envolver contato com esse público, como em escolas, hospitais e creches.
“A iniciativa busca deixar claro que não há espaço para impunidade quando se trata da violação dos direitos de crianças e adolescentes em nossa cidade”, afirmou o vereador.
A votação do projeto estava inicialmente prevista para terça-feira (3), mas acabou sendo adiada. Caso seja aprovado na primeira discussão, o texto ainda precisará passar por uma segunda votação no plenário. Se novamente aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito Rogério Santos.
