O presidente da Câmara Municipal de Cubatão, vereador Alexandre Mendes da Silva, o Topete (PSD), apresentou um novo requerimento que reforça seu compromisso com a regularização fundiária no município, tema que vem sendo prioridade em seu mandato.
O Requerimento nº 029/2025, protocolado nesta semana, solicita ao Poder Executivo estudos técnicos e jurídicos para a elaboração de um projeto de lei que institua anistia e isenção de taxas de regularização para famílias de baixa renda que estejam em processo de legalização de seus imóveis. A proposta também sugere a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) incidente sobre esses processos, medida que visa garantir mais justiça social e acessibilidade aos moradores.
“Grande parte das famílias que buscam a regularização dos imóveis pertence a camadas de baixa renda e não tem condições de arcar com todas as taxas exigidas. A proposta busca garantir dignidade e segurança jurídica a esses cidadãos”, destacou Topete.
O requerimento complementa um trabalho iniciado ainda em 2023, quando o vereador apresentou o Requerimento nº 004/2023, pedindo ao Executivo que verificasse a viabilidade de um convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). O objetivo era facilitar a contratação de profissionais habilitados — engenheiros e arquitetos — para elaboração dos projetos exigidos no processo de regularização, reduzindo os custos para a população.
Com essa nova iniciativa, o parlamentar amplia a pauta e busca dar continuidade ao processo de inclusão social através da habitação.
“A regularização fundiária é mais do que um papel: é o reconhecimento do direito à moradia. Nossa cidade vive o maior projeto de regularização da sua história, e precisamos garantir que ninguém fique de fora por falta de recursos”, ressaltou o presidente da Câmara.
Os requerimentos apresentados por Topete foram aprovados pelo Legislativo e encaminhados ao Executivo Municipal e à Secretaria de Habitação, que deve avaliar a viabilidade das propostas.
Cubatão vive um momento histórico de regularização fundiária, com milhares de famílias recebendo escrituras de seus imóveis. As propostas apresentadas por Topete visam facilitar e acelerar esse processo, especialmente para os moradores de baixa renda, que enfrentam dificuldades financeiras para cumprir todas as exigências técnicas e tributárias.
Requerimentos:
- REQ.004/2023 – Convênio CREA: Solicita estudo para convênio com o CREA, a fim de viabilizar projetos técnicos acessíveis aos moradores em regularização.
- REQ.029/2025 – Isenção de Taxas e Anistia: Propõe anistia para imóveis irregulares em regularização e isenção de taxas e ISS para famílias de baixa renda.
