Em reunião realizada nesta terça-feira (9), o secretário municipal de Finanças de Cubatão, Luiz Alberto Maia da Silva, apresentou aos vereadores um Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Código Tributário do município. A proposta inclui desde ajustes nas alíquotas do IPTU até a criação do IPTU Digital, passando por medidas de isenção e ampliação de prazos de descontos.
Segundo o secretário, o projeto foi protocolado na Câmara na última semana e tem como objetivo adequar a legislação municipal às novas regras da reforma tributária aprovada em Brasília, além de corrigir pontos que já vinham sendo observados pelo Fisco local. A previsão é de que a matéria seja votada até o fim de setembro.
Alterações nas alíquotas
Atualmente, as alíquotas seguem a regra de 0,25% para residenciais, 0,50% para comerciais e 0,70% para serviços/indústrias. A novidade será a criação de duas novas categorias:
-
Alojamentos: 1%
-
Estacionamentos de veículos pesados, pátios de contêineres e transportadoras de cargas: 2%
Maia explicou que o objetivo é desestimular os chamados alojamentos precários que recebem trabalhadores em condições insalubres e, no caso dos pátios e transportadoras, adequar a cobrança a atividades que geram pouco impacto positivo para a economia local.
Redução de 50% no IPTU
Outra mudança importante é o prazo para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC solicitarem a redução de 50% no IPTU e na taxa de resíduos sólidos. Hoje a prova de vida deve ser feita anualmente; com o novo projeto, a renovação passará a ser necessária a cada cinco anos, reduzindo a burocracia.
Criação do IPTU Digital
O projeto prevê também a implantação do IPTU Digital. Atualmente, quem paga o tributo em cota única no vencimento tem direito a 5% de desconto. Com a nova proposta:
-
O desconto passa a ser de 4% para pagamentos antecipados à vista.
-
Quem aderir ao formato digital ganha mais 1%, totalizando os 5%.
A medida pretende resolver o problema recorrente de carnês atrasados ou extraviados, oferecendo ao contribuinte a possibilidade de acesso pelo aplicativo.
Isenção da taxa de publicidade
Os estabelecimentos locais, independentemente do tamanho das placas, ficarão isentos da taxa de publicidade. Hoje, a isenção vale apenas para anúncios de até 10 m².
O vereador Carioca (PSDB) destacou que a medida atende a uma antiga reivindicação da Associação Comercial e Industrial de Cubatão (ACIC) e beneficia diretamente os comerciantes da cidade.
Outras medidas
O projeto ainda traz:
-
Regulamentação da denúncia espontânea, permitindo ao contribuinte regularizar pendências fiscais de forma voluntária.
-
Unificação da multa de mora em 10%, simplificando a cobrança.
-
Criação do Domicílio Municipal Eletrônico, plataforma de comunicação digital entre contribuintes e Prefeitura.
🔎 O Projeto de Lei Complementar deve ser debatido nas próximas sessões da Câmara e votado até o final deste mês. Caso aprovado, as novas regras passam a valer já no próximo exercício fiscal.
