Os comerciantes ambulantes de Praia Grande terão até 30 de dezembro de 2026 para solicitar a renovação das autorizações definitivas de trabalho nas ruas do município. A medida foi estabelecida pelo prefeito Alberto Mourão (MDB) e também prevê a isenção da taxa referente ao carrinho de apoio.
A decisão foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 1.074, de 10 de novembro de 2026, publicada na quarta-feira (12) no Diário Oficial de Praia Grande. A legislação consolida uma proposta encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal.
Após a elaboração da proposta, a Secretaria de Finanças (Sefin) desenvolveu uma alternativa juridicamente viável para atender os trabalhadores que perderam o prazo regular de renovação. Além da prorrogação, a nova regra elimina a cobrança da taxa do carrinho de apoio.
Quem pode solicitar a renovação?
A oportunidade é destinada exclusivamente aos ambulantes que já possuem autorização definitiva, mas não conseguiram formalizar o pedido de renovação dentro do período estabelecido anteriormente.
Segundo a Secretaria de Finanças, a medida não representa a abertura de novas vagas para o comércio ambulante, mas apenas permite a regularização das licenças já existentes.
Já os trabalhadores com autorizações temporárias vinculadas ao Programa de Autorização Especial (PAE) devem ficar atentos: o prazo para renovar a permissão de exercício das atividades termina em 30 de novembro de 2026.
Como fazer a solicitação?
Os interessados poderão realizar o procedimento de duas maneiras.
A primeira opção é presencialmente, na Secretaria de Finanças, localizada no térreo do Paço Municipal, na Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no bairro Mirim. Para o atendimento, é necessário apresentar a documentação exigida e realizar o agendamento prévio pelo site oficial da Prefeitura: www2.praiagrande.sp.gov.br.
Outra possibilidade é fazer a solicitação pela internet, utilizando o Guichê Virtual disponível no portal municipal. Nesse caso, o ambulante deverá preencher o requerimento digital e seguir as orientações apresentadas na plataforma.
