A prefeitura divulgou hoje, 30 de junho no diário oficial que o estado de calamidade pública se estenderá até 31 de julho.
“DECRETO Nº 11.487 DE 30 DE JUNHO DE 2021
PRORROGA A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO N°
11.199, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada até o dia 31 de julho de 2021 a vigência do estado de calamidade pública no município de Cubatão, instituído através do Decreto n° 11.199, de 22 de março de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO DE 30 DE JUNHO DE 2021.”
Com o estado de calamidade em vigor as regras para licitar ficam mais flexíveis, veja os principais pontos:
- Pagamento antecipado
Poderá ser feito se for condição indispensável para obter o bem ou o serviço, ou se significar “economia significativa” de recursos. A medida deverá estar prevista no edital de licitação ou no documento que declara o vencedor da licitação (ato adjudicatório).
O órgão licitante deverá exigir medidas para reduzir o risco de inadimplência contratual, como garantia de até 30% do valor do contrato. Se o contrato não for cumprido, o valor antecipado deverá ser devolvido corrigido.
- Dispensa de licitação
Será permitida para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100 mil (antes o limite era de R$ 33 mil). E para compras e outros serviços de valor até R$ 50 mil (antes, era de R$ 17,6 mil).
- Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
Poderá ser aplicado a todas as licitações, como obras, serviços, compras, venda ou locações.
- Registro de preços
A lei permite, com alguns limites, a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal a ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais, distrital ou municipais. Além disso, o registro de preços também poderá ser adotado nas compras emergenciais para o combate à covid-19 feitas com dispensa de licitação.
Registro de preços é um procedimento especial de licitação que escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura, quando esta for necessária. Ou seja, o órgão só fecha o contrato com o vencedor quando há necessidade do produto ou serviço. O sistema é usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema público de saúde.
