Justiça suspende licitação de mais de R$ 11 milhões para compra de uniformes escolares em Itanhaém
A Justiça determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Itanhaém, no litoral de São Paulo, destinada à aquisição de uniformes escolares. O valor estimado do contrato é de R$ 11,3 milhões. A decisão estabelece multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 50 mil. A medida foi tomada após o ajuizamento de uma ação civil pública que apontou supostas irregularidades no pregão eletrônico. Entre os questionamentos levantados estão exigências técnicas consideradas excessivas, que poderiam restringir a participação de empresas interessadas no certame. Um dos exemplos citados envolve a descrição detalhada do regulador das alças das mochilas, que previa características específicas como tipo, dimensão, material reciclado e cor, sem justificativa técnica apresentada. O pedido de suspensão teve como base entendimentos do Tribunal de Contas da União que orientam a administração pública a evitar critérios irrelevantes ou desnecessários capazes de comprometer a competitividade dos processos licitatórios. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à interrupção do procedimento, destacando que as falhas identificadas poderiam afetar princípios como a moralidade administrativa, a ampla concorrência e a obtenção da proposta mais vantajosa. Ao analisar o caso, o juiz responsável pela 3ª Vara de Itanhaém entendeu que não houve apresentação de estudo técnico prévio que justificasse as exigências adotadas, documento considerado obrigatório pela legislação vigente. Segundo a decisão, o nível de detalhamento técnico do edital não se enquadra em hipóteses excepcionais que permitiriam a dispensa desse estudo. A sessão pública do pregão havia sido realizada na segunda-feira (12), mas o processo permanece suspenso por determinação judicial. Procurada, a Prefeitura de Itanhaém informou que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão e afirmou que adotará as medidas necessárias assim que houver notificação formal.
Orçamento estadual de 2026 assegura R$ 3,6 milhões ao Bom Prato de Cubatão
O Orçamento estadual de 2026, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), garante R$ 3,6 milhões exclusivamente para a unidade do programa Bom Prato em Cubatão, além de prever recursos para a assistência social municipal e investimentos regionais em saúde que impactam diretamente o atendimento à população. A LOA é a lei que autoriza as receitas e fixa as despesas do Governo do Estado, definindo onde e como os recursos públicos podem ser aplicados ao longo do exercício financeiro. Investimentos diretos em Cubatão Na segurança alimentar, o município terá R$ 3,6 milhões em 2026 para a manutenção do Bom Prato, programa estadual que oferece refeições balanceadas a preço acessível, voltado principalmente à população em situação de vulnerabilidade social. Já na assistência social, Cubatão será contemplado com R$ 777,8 mil do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Os recursos são destinados ao fortalecimento de equipamentos da rede socioassistencial, como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), abrigo para mulheres vítimas de violência e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), conforme critérios técnicos estabelecidos pela Resolução 01/2026 do FEAS. Investimentos regionais que beneficiam o município Além dos repasses diretos, Cubatão integra investimentos regionais previstos no orçamento que ampliam a capacidade de atendimento do sistema público de saúde. Entre 2024 e 2025, a Baixada Santista recebeu mais de R$ 76 milhões por meio do IGM SUS Paulista, programa voltado ao fortalecimento da atenção básica, com foco em indicadores como controle da hipertensão, cobertura vacinal e prevenção de arboviroses. O montante é regional e distribuído entre os nove municípios, incluindo Cubatão. A região também foi beneficiada com a reativação de 193 leitos estaduais desde 2023 e com a ampliação de atendimentos por meio da Tabela SUS Paulista, que complementa os repasses federais. De janeiro de 2024 a outubro de 2025, mais de R$ 184 milhões foram destinados às Santas Casas e entidades parceiras do SUS na Baixada Santista. No conjunto da segurança alimentar, o investimento estadual no Programa Bom Prato para a Baixada Santista em 2026 soma R$ 26,1 milhões, valor que inclui unidades fixas e móveis da região e engloba a dotação específica de Cubatão. Com os recursos previstos na LOA 2026, o orçamento estadual consolida aportes em alimentação, assistência social e saúde, com impacto direto em Cubatão e alcance regional na Baixada Santista.
Polícia Militar apreende mais de 1 kg de drogas e carregador de pistola em Cubatão
Policiais militares da Força Tática de Cubatão apreenderam mais de um quilo de drogas prontas para venda, além de um carregador de pistola Glock calibre 9mm, rádios comunicadores, bases de carregamento e anotações com a contabilidade do tráfico de drogas. A ocorrência foi registrada no dia 13 de janeiro de 2026, por volta das 17h50, durante uma operação na Vila dos Pescadores. De acordo com a Polícia Militar, a equipe realizava ações de enfrentamento ao crime organizado quando localizou o material ilícito escondido na região. Os entorpecentes estavam fracionados e preparados para a comercialização. Durante a ação, os suspeitos conseguiram fugir antes da abordagem policial. Todo o material apreendido foi encaminhado à autoridade policial. O caso será investigado pelo 3º Distrito Policial de Cubatão. A operação integra o trabalho contínuo da Polícia Militar no combate ao tráfico de drogas e às organizações criminosas que atuam no município.
Perda de comanda: entenda o que bares podem ou não cobrar após agressão a empresário no litoral de SP
Um episódio de violência registrado em um quiosque de Praia Grande, no litoral de São Paulo, reacendeu o debate sobre cobranças abusivas em bares e estabelecimentos similares. Um empresário ficou ferido após ser agredido por um segurança depois que um amigo perdeu a comanda com os produtos consumidos, situação que levantou dúvidas sobre quais valores podem, de fato, ser exigidos dos clientes. Especialistas alertam que práticas como a cobrança de multa pela perda de comanda ou a imposição de consumação mínima são ilegais. Ainda assim, muitos estabelecimentos continuam adotando esses procedimentos de forma indevida, o que pode gerar conflitos e, em casos extremos, resultar em episódios de agressão. Entendimento do Procon O Procon de Praia Grande informou que são frequentes as reclamações envolvendo práticas abusivas relacionadas ao controle de consumo em bares, incluindo a perda de comandas. De acordo com o órgão, exigir um valor fixo ou multa nesses casos configura infração às normas de defesa do consumidor. Segundo o entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o risco da atividade econômica deve ser assumido pelo fornecedor, e não repassado ao cliente. Assim, mesmo que a comanda seja extraviada, o consumidor é obrigado a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu. O Procon reforça que: O controle do consumo é responsabilidade exclusiva do estabelecimento; A cobrança por perda de comanda e a exigência de consumação mínima são práticas proibidas; Constrangimentos, ameaças ou agressões podem gerar responsabilização administrativa, civil e criminal. Posição da OAB A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Praia Grande também se manifestou sobre o caso ocorrido no bairro Canto do Forte, no último sábado (10), classificando a conduta como ilegal. O diretor da entidade, Thyago Garcia, explicou que a comanda — seja em formato de cartão, pulseira ou papel — é apenas um mecanismo adotado pelo próprio estabelecimento para organizar o consumo. “Ao escolher esse sistema, o fornecedor assume o risco de sua falha e não pode transferi-lo ao consumidor”, destacou. Ele lembrou ainda que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a exigência de vantagem excessiva ao cliente. Caso o bar não consiga comprovar o que foi consumido, não pode estipular valores de forma arbitrária. Acompanhamento do caso A integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Praia Grande, Richarlla Lopes Lozada, informou que a entidade acompanha situações semelhantes, pois envolvem não apenas relações de consumo, mas também possíveis violações de direitos fundamentais. Segundo ela, a OAB atua de forma institucional em parceria com órgãos como Ministério Público, Procon e autoridades policiais, podendo solicitar providências, encaminhar representações e cobrar a responsabilização dos envolvidos sempre que identifica práticas abusivas ou episódios de violência. Orientações ao consumidor O Procon orienta que o consumidor recuse cobranças indevidas, como multas por perda de comanda ou consumação mínima, e reúna provas sempre que possível, como fotos, vídeos e contatos de testemunhas. Em casos de constrangimento, ameaça ou agressão, a recomendação é acionar imediatamente a Polícia Militar e registrar boletim de ocorrência. Posteriormente, é possível formalizar denúncia junto ao Procon. Thyago Garcia acrescentou que atitudes violentas podem caracterizar crimes como lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal e até cárcere privado, caso o cliente seja impedido de deixar o local. Além disso, a vítima pode buscar indenização judicial por danos morais e materiais, incluindo despesas médicas e prejuízos decorrentes do episódio. Prefeitura se manifesta A Prefeitura de Praia Grande divulgou nota repudiando qualquer tipo de agressão e informou que acompanha a investigação do caso. Segundo a administração municipal, o episódio não reflete a postura de acolhimento praticada na cidade, especialmente em um setor importante como o turismo. O município orienta que consumidores que se sintam prejudicados procurem o Procon de Praia Grande, localizado na Rua Jaú, 880, sala 72, no bairro Boqueirão, ou entrem em contato pelo telefone (13) 3473-6810.
Criminoso que sofreu descarga elétrica durante furto de fios em Cubatão deixa a UTI e deve ir para a cadeia após alta.
O suspeito que sofreu uma descarga elétrica enquanto tentava furtar fiação no Polo Industrial de Cubatão deixou a UTI e segue em recuperação no Hospital Municipal. Conforme a atualização mais recente, ele apresentou melhora no quadro clínico e foi transferido para uma ala de menor complexidade, com previsão de seguir para a enfermaria. Segundo as informações divulgadas, após receber alta médica, o homem deverá ser encaminhado ao sistema prisional. Relembre o caso O episódio ocorreu durante uma tentativa de furto de fios em área industrial de Cubatão. Na ação, dois suspeitos foram localizados pelas autoridades. Um deles, identificado apenas pelas iniciais R. S. R., sofreu a descarga elétrica durante a tentativa de corte da fiação e precisou ser socorrido em estado grave. O segundo suspeito, A. S., foi detido no local e encaminhado para as medidas legais. O caso foi registrado e segue sob apuração. A reportagem do Cubatão Notícias acompanha o caso e pode atualizar as informações conforme novos detalhes forem confirmados pelas autoridades e pela unidade de saúde.
Dois corpos são localizados no mar em pontos distintos de Bertioga
Dois homens foram encontrados sem vida no mar de Bertioga, no litoral paulista, em ocorrências registradas com cerca de duas horas de diferença. As informações foram confirmadas pelo Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar). Os atendimentos aconteceram na segunda-feira (12), em áreas diferentes da cidade: uma das ocorrências foi na praia de Itaguaré e a outra na praia da Enseada. Uma das vítimas foi identificada como um homem de 35 anos, que estava desaparecido desde a noite de domingo (11). Segundo os bombeiros, o desaparecimento havia sido comunicado inicialmente por uma empresa de segurança privada que atua na região da Riviera de São Lourenço. Um colega de trabalho relatou que havia se separado do amigo por um período enquanto estavam próximos à costeira e, posteriormente, não conseguiu mais localizá-lo. No fim da tarde de segunda-feira, um funcionário da segurança privada encontrou um corpo boiando na praia de Itaguaré durante uma ronda. A equipe acionou o resgate, e o corpo foi retirado da água e mantido no local até a chegada das autoridades. O homem apresentava características compatíveis com as do desaparecido e foi reconhecido pelo colega que havia feito o registro inicial. Ambos trabalhavam em uma obra na região. Cerca de duas horas depois, os bombeiros foram chamados para uma segunda ocorrência, desta vez na praia da Enseada. Funcionários que operavam uma embarcação inflável avistaram um corpo boiando próximo à área conhecida como Laje, a aproximadamente 400 metros da faixa de areia. A equipe do GBMar utilizou um bote de salvamento para acessar o local e realizar a retirada do corpo, que foi levado até a areia e preservado. A vítima, conforme informado pelos bombeiros, aparentava ter cerca de 50 anos e vestia uma sunga preta.
César, Mourão e Rogério são os três prefeitos mais bem avaliados da região
Pesquisa ouviu eleitores nas nove cidades da Baixada Santista e destaca Cubatão pelo resultado no primeiro ano de gestão. Pesquisa do Instituto Badra aponta César Nascimento, Alberto Mourão e Rogério Santos como os prefeitos mais bem avaliados da Baixada Santista. Em Praia Grande, Alberto Mourão registra 70% de aprovação. Em Santos, Rogério Santos aparece com 67,2% de avaliação positiva. Já em Cubatão, César Nascimento alcança 61,3% de aprovação, com 18,5% de reprovação e 20,2% de eleitores que não souberam ou não opinaram. O desempenho de Cubatão ganha destaque por ocorrer no primeiro ano de mandato do prefeito César Nascimento, indicando respaldo popular inicial à condução da administração municipal. O levantamento ouviu 1.060 eleitores em cada uma das nove cidades da Baixada Santista, no dia 5 de dezembro, e avaliou o nível de satisfação da população com os governos municipais.
Três vias do Jardim Casqueiro ficam parcialmente interditadas de 13 a 20 de janeiro para revitalização da sinalização
As vias são: Rua Vereador Gigino Aldo Trombino, Av. Com. Francisco Bernardo e Rua Júlio Cunha Atenção, motoristas: a Companhia Municipal de Trânsito (CMT) de Cubatão informa que as Ruas Vereador Gigino Aldo Trombino, Júlio Cunha e a Av. Comendador Francisco Bernardo, todas no Jardim Casqueiro, ficarão parcialmente interditadas das 16 às 23 horas, começando já a partir desta terça-feira (13) e se estendendo até o dia 20 de janeiro. O motivo do bloqueio parcial se deve à revitalização de sinalização de solo dessas três vias, quando serão executados os seguintes serviços: Divisão de faixas de rolamento e de eixo (readequação da sinalização viária) Pintura e reforço das faixas de pedestres Pintura e reforço das lombadas Pintura e reforço dos pontos de ônibus Pintura e reforço das faixas de aproximação Horário escolhido para a execução a fim de não interferir no fluxo do trânsito local Desta forma, a aos motoristas, por conta da faixa reduzida, até o que os serviços sejam concluídos e as vias totalmente liberadas para o trânsito. De acordo com a CMT, os trabalhos darão maior visibilidade e orientação tanto para motoristas quanto aos pedestres, resultando na melhora do fluxo e segurança viária.
Operação conjunta vai fiscalizar ciclomotores e patinetes elétricos em Cubatão
Encontro definiu diretrizes para coibir veículos irregulares, esclarecer a legislação e reforçar a segurança no trânsito municipal A Companhia Municipal de Trânsito (CMT), a Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Militar se reuniram nesta segunda (12) para alinhar a aplicação da Resolução Contran nº 996/2023, que regulamenta a circulação e a fiscalização em Cubatão de ciclomotores, bicicletas elétricas, patinetes elétricos e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos (EMAPs) e bicicletas artesanais (movida a gasolina). As regras estão em vigor desde o início de 2026. O encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre a nova legislação, definir diretrizes conjuntas de fiscalização e padronizar procedimentos, diante do aumento da circulação desses veículos na cidade. Segundo o superintendente da CMT, Rafael Lamberti, a reunião foi essencial para alinhar as ações entre os órgãos. “Foi um bate-papo técnico para esclarecer as dúvidas sobre a nova legislação dos veículos elétricos e ciclomotores e definir como a fiscalização e a apreensão devem ser feitas corretamente, sempre com cuidado para não prejudicar o munícipe”, afirmou. Lamberti também destacou que o trabalho da CMT será iniciado com foco na orientação da população: “Antes de intensificar as fiscalizações, vamos promover campanhas educativas para divulgar a lei e orientar os munícipes sobre como adequar seus veículos, evitando transtornos e apreensões”. Tipos de veículos e regras – A CMT esclarece que a legislação diferencia os veículos conforme suas características técnicas: Ciclomotor: Veículo de duas ou três rodas semelhante à motocicleta, que exige emplacamento, licenciamento e habilitação (CNH categoria A ou ACC), devendo circular apenas em ruas e avenidas. Proibido circular em calçadas, ciclovias e ciclofaixas. Potência máxima: motor a combustão de até 50 cm³ ou motor elétrico de até 4 kW (4.000 W); Velocidade máxima de fabricação: até 50 km/h; Possui acelerador e funciona de forma independente do esforço do condutor. Bicicleta elétrica: Mantém as características de uma bicicleta convencional, com motor apenas para auxílio, não exigindo emplacamento ou habilitação. Deve circular preferencialmente em ciclofaixas e ciclovias. Potência máxima: até 1 kW (1.000 W); Velocidade máxima: até 32 km/h; O motor só funciona quando o condutor pedala. Modelos com acelerador são enquadrados como ciclomotores ou autopropelidos, conforme o caso. Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos (EMAPs): Incluem patinetes elétricos, skates elétricos e monociclos elétricos. São considerados equipamentos, dispensando registro e habilitação, mas com regras específicas de circulação. Potência máxima: até 1 kW (1.000 W); Velocidade máxima: até 32 km/h; Devem circular prioritariamente em ciclovias e ciclofaixas, respeitando os limites estabelecidos. Bicicletas artesanais – Bicicletas convencionais modificadas com a instalação de motor, transformando-se em ciclomotores clandestinos e equiparando o risco de sua utilização ao de uma motocicleta. O uso desse tipo de veículo, geralmente modificado de forma precária, é proibido pela legislação federal de trânsito, por não ser regulamentado e não oferecer condições adequadas de segurança. Segundo a CMT, essas irregularidades têm ocasionado acidentes frequentes, inclusive fatais, envolvendo pedestres e condutores, além de gerar perturbação do sossego público, em razão da poluição sonora provocada pelos escapamentos. Esses veículos se enquadram na infração de trânsito 659-91, que corresponde à condução de veículo não registrado, conforme o artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de uma infração gravíssima, que resulta em multa, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo ao pátio, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a exemplo do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Por se tratarem de veículos sem possibilidade de registro, quando apreendidos, a liberação do pátio somente ocorre mediante ordem judicial, reforçando o caráter irregular e o risco da circulação desse tipo de equipamento. Durante a reunião, os órgãos reforçaram que o descumprimento das normas pode resultar em retenção, apreensão ou remoção do veículo, além de multas e taxas previstas na legislação, ações que poderão ser realizadas por agentes da CMT, guardas civis municipais e Polícia Militar. Fiscalização – Ao final do encontro, ficou definido o planejamento de operações conjuntas de fiscalização, reforçando o compromisso das instituições com a segurança viária, a organização do trânsito e o cumprimento da Resolução Contran nº 996/2023 em Cubatão. Participaram da reunião, o Superintendente da CMT Rafael Lamberti; o chefe de Fiscalização de trânsito do Detran, Celso Ferreira Marques; o comandante da Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCM), Ricardo Alcaraz e Subcomandante Brandão; e os Policiais Militares, Cabo Medina, soldados Evaristo e Júlio além de servidores corpo técnico operacional, fiscalização e jurídico da CMT. A Prefeitura de Cubatão e a CMT estão alinhadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Esta iniciativa integra o caminho proposto para a efetivação da Agenda 2030: ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça os ODS em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Cubatão vai até dia 19 de janeiro
Refis oferece redução de juros, multas e parcelamento de dívidas de diversos tributos em até 120 vezes Atenção: segue até dia 19 de janeiro o prazo para adesão ao ao Programa de recuperação fiscal (Refis). A medida vale para quem possui débitos relacionados a tributos ou créditos não tributários vencidos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. Esta é a oportunidade dessas pessoas regularizarem a situação. O Refis é regulamentado pela Lei Complementar Nº 153, de 22 de outubro de 2025, publicada nesta mesma data no Diário Oficial Eletrônico (DOE) na edição 1.856. Dirigido a pessoas físicas e jurídicas que possuam impostos e taxas não pagos junto à Prefeitura e permite o parcelamento de dívidas em até 120 vezes ou, para quem preferir, a quitação à vista com exclusão total de juros e multas por atraso. Os benefícios oferecidos variam de acordo com a forma de pagamento. Para dívidas não ajuizadas, aquelas que ainda não seguiram para a Justiça, há redução total de juros e multas aplicada para pagamento à vista. Se preferir parcelar, a tabela é a seguinte, destacando que o valor mínimo de cada parcela deve ser a partir de R$ 100,00 (cem reais): Até três vezes: 80% de anistia nos juros e multas; De 4 a 6 vezes: 50% de anistia de juros e multas; De 7 a 12 parcelas: 25% de anistia de juros e multas; De 13 a 24 parcelas: sem anistia de juros e multas. Para débitos ajuizados, os descontos seguem uma tabela específica. Para pagamento em cota única, 100% de anistia dos juros e multas. Para o parcelamento, vale lembrar que o valor mínimo de cada parcela deve ser a partir de R$ 100,00 (cem reais). A tabela é essa: De 4 a 6 parcelas: 70% de anistia de juros e multas; De 7 a 12 parcelas: 60% de anistia de juros e multas; De 13 a 24 parcelas: 50% de anistia de juros e multas; De 25 a 36 parcelas: 30% de anistia de juros e multas; De 37 a 60 parcelas: 10% de anistia de juros e multas; De 61 a 90 parcelas: 5% de anistia de juros e multas; De 91 a 120 parcelas: não indiciarão descontos sobre a multa e os juros moratórios. Importante destacar que os contribuintes que aderirem ao Refis ainda em 2025 aproveitam o índice de correção deste ano. Quem optar pela adesão somente em 2026 contará com o índice de correção alterado já em janeiro. Requisitos – A adesão ao Refis pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas mediante retirada de formulário próprio na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal/Dívida Ativa. Após preenchimento, o contribuinte deve protocolar o documento no Serviço de Protocolo da Prefeitura situada no térreo do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº). O atendimento é de segunda a sexta-feira, somente em dias úteis, das 10h às 16h. Para pessoas físicas Cópia do CPF Cópia do RG Comprovante de residência Termo de confissão de dívida, assinado na repartição/Prefeitura Declaração (em formulário assinado na Prefeitura) de renúncia ou desistência de todos os processos administrativos e judiciais que tenham por objeto os débitos negociados Para pessoas jurídicas Contrato social e suas alterações Cópia do CNPJ Cópia do CPF e RG do representante legal da empresa Cópia do comprovante de residência do representante legal Termo de confissão de dívida, assinado na repartição/Prefeitura Declaração (assinada na repartição) de renúncia ou desistência de todos os processos judiciais e administrativos que tenham por objeto os débitos negociados Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (13) 3362-4402 ou pelo e-mail procuradoria.fiscal@cubatao.sp.gov.br.
