O vereador Guilherme Amaral teve aprovado pela Câmara Municipal de Cubatão o Projeto de Lei nº 108/2025, que obriga a inclusão do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nas notificações de autuação e penalidade emitidas no município.
Com a nova lei, os motoristas passarão a ser informados sobre o direito de converter multas leves ou médias em advertência por escrito, quando não tiverem cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses — um direito previsto no CTB, mas ainda pouco conhecido pela população.
As notificações emitidas pela Companhia Municipal de Trânsito ou por órgãos conveniados deverão conter, de forma clara e legível, o seguinte trecho da legislação federal:
“A autoridade de trânsito deixará de aplicar a penalidade de multa, convertendo-a em advertência por escrito, quando o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.”
Segundo o vereador Guilherme Amaral, o objetivo da proposta é garantir transparência e o direito à informação do cidadão:
“Muitos motoristas pagam multas que poderiam ser substituídas por advertência, simplesmente por não saberem desse direito. Essa medida é de justiça e cidadania”, destacou.
A lei foi aprovada na última sessão da Câmara e entra em vigor 45 dias após a publicação oficial.
