A Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio da Secretaria de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo, reforça a orientação para que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizem, dentro do prazo, a Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI.
A declaração, que deve ser enviada obrigatoriamente até 31 de maio, informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, mesmo nos casos em que não houve movimentação financeira, sendo fundamental para manter a empresa regular e ativa.
A DASN-SIMEI é um documento indispensável para a continuidade da formalização do MEI. Com ela, o empreendedor mantém seu CNPJ regular, preserva direitos previdenciários, pode emitir notas fiscais, participar de licitações, acessar programas de incentivo e manter a tranquilidade fiscal do negócio.
O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multa por atraso, restrições cadastrais, dificuldades no acesso a crédito e, em casos mais graves, até risco de desenquadra mento do regime de Microempreendedor Individual. Por isso, a Prefeitura recomenda que os empreendedores não deixem para a última hora, evitando congestionamentos no sistema e contratempos.
Manter a declaração em dia também é essencial para quem deseja acessar programas de apoio financeiro, como o Procred, iniciativa que facilita o acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas, voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios. A regularidade fiscal é um dos requisitos básicos para a participação nesses programas, garantindo mais segurança, oportunidades de investimento e crescimento sustentável para os empreendedores cubatenses.
Os MEIs que tiverem dúvidas ou dificuldades para realizar a declaração contam com apoio especializado no Posto Sebrae Aqui Cubatão, onde recebem orientação gratuita para o preenchimento correto do documento. O atendimento acontece na Rua Dr. Fernando Costa, 1.096 – Vila Couto, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e também pelo WhatsApp (13) 3362-8828.
O secretário de Indústria, Porto, Emprego e Empreendedorismo, Fabrício Lopes, destaca a importância dessa mobilização. “Atualmente Cubatão conta com mais de 9 mil MEIs ativos e nosso compromisso é apoiar cada um deles para que continuem crescendo com segurança e regularidade. A Declaração Anual é uma obrigação simples, mas essencial para garantir direitos, acesso a crédito e novas oportunidades para quem empreende em nossa cidade”, afirmou.
A Prefeitura de Cubatão está alinhada aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Esta iniciativa integra o caminho proposto para a efetivação da Agenda 2030: ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico e ODS 9 – Indústria, inovação e infraestrutura. Conheça os ODS em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.
